Recurso de Revista 0010445-63.2018.5.03.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. seguro judicial COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A liquidez conferida ao seguro garantia judicial e à carta de fiança, com sua conversão automática em dinheiro ao final da execução, representa verdadeiro aperfeiçoamento não só do processo de execução como do sistema de penhora judicial, na medida em que harmoniza os princípios da máxima eficácia da execução para o credor e da menor onerosidade para o devedor. Acresça-se inexistir previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Porventura extinta e não renovada a garantia, a parte arcará com tal incúria, como em qualquer hipótese da sua perda superveniente. No caso, a apólice original tinha vigência até 08/05/2020, mas foi renovada, antes do vencimento, até 08/05/2023. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, LV, da Carta Magna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010445-63.2018.5.03.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)