Agravo Interno 0001107-21.2011.5.04.0402

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema "execução - reavaliação do bem penhorado - indeferimento" oferece transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (empresa de âmbito municipal). III. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República. IV. No caso vertente, a controvérsia devolvida a esta Corte Superior consiste em verificar se o Tribunal Regional, ao indeferir do pedido de reavaliação do bem imóvel penhorado nos autos, formulado sob a alegação de preço vil, teria violado o art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. V. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional relativa à matéria (arts. 876, § 4º, I, 891, parágrafo único, e 873, I e II, do CPC de 2015), razão pela qual eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República não se configuraria de forma direta e literal, como exige o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001107-21.2011.5.04.0402. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)