Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001253-76.2013.5.09.0459

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Não comprova divergência jurisprudencial aresto paradigma que explicite a tese de que não se pode considerar agravo protelatório se interposto de decisão monocrática fundamentada no art. 557 do CPC, porque no acórdão embargado decidiu-se pela manifesta improcedência do agravo com fundamento no art. 1021 do CPC. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001253-76.2013.5.09.0459. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 02/04/2020. Juntado aos autos em 13/04/2020.)