Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000718-14.2019.5.10.0006
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 31/05/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS) E INDENIZAÇÃO POR PLANO DE SAÚDE (IPS). NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 51, I, e 333 DO TST. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO…