Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001098-61.2020.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR PLANO DE SAÚDE. NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO (ÓBICE DAS SÚMULAS 51, I, e 333 DO TST). O conjunto fático-probatório produzido nos autos, conforme constatado pelo Tribunal Regional de origem, foi no sentido de que o reclamante sofreu prejuízo com a alteração do PCS. Dessa forma, a decisão recorrida revela consonância com a Súmula 51, I, do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001098-61.2020.5.10.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)