Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001137-40.2019.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR PLANO DE SAÚDE. NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO ( ÓBICE DAS SÚMULAS 51, I, e 333 DO TST). O conjunto fático-probatório produzido nos autos, conforme constatado pelo Tribunal Regional de origem, foi no sentido de que o reclamante sofreu prejuízo com a alteração do PCS. Dessa forma, a decisão recorrida revela consonância com a Súmula 51, I, do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001137-40.2019.5.10.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)