Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001785-04.2017.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Emerge do acórdão regional que "a distinção salarial existente entre os seus salários decorre exclusivamente de vantagem pessoal obtida pelo paradigma através de ação judicial por ele proposta, na qual obteve acréscimo salarial decorrente do reconhecimento de desvio de função" . Ressaltou ainda o TRT que "o reclamante buscou o provimento alcançado pelo paradigma a título de acréscimo salarial, porém não obteve êxito". Entendimento em sentindo contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta fase processual (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001785-04.2017.5.02.0066. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)