Agravo Interno 1001233-59.2024.5.02.0077
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL DESVIO DE FUNÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Com efeito, o desnível salarial decorrente de decisão judicial que defere vantagem pessoal, bem como a existência de plano de cargos e salários são óbices ao deferimento da equiparação salarial. Vale registrar que esta Corte Superior vem decidin…