Agravo 0000904-93.2014.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO SUCESSIVO - CONTRIBUIÇÕES COTA-PATRONAL, CONTRIBUIÇÕES COTA-PARTICIPANTE E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Da leitura das razões de agravo, verifica-se que o Reclamante não impugnou ou sequer tangenciou o fundamento adotado pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao recurso de embargos - óbice do artigo 894, § 2º, da CLT -, razão por que, diante da ausência da adequada fundamentação, o agravo não merece conhecimento. Agravo não conhecido, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000904-93.2014.5.12.0026. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/04/2022. Juntado aos autos em 12/04/2022.)