Agravo em Recurso de Embargos 0010773-17.2015.5.15.0041

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. IMPERTINÊNCIA DA OJ 04 DA SDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NA SÚMULA 364 DO TST (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010773-17.2015.5.15.0041. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/04/2022. Juntado aos autos em 12/04/2022.)