Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001166-64.2010.5.01.0034

EMENTA: AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de fiscalização,tendo consignado, in verbis: " No caso em tela, embora tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços, este a princípio somente abrangeria o período 2003/2004, conforme sua cláusula quinta (dotação orçamentária para os exercícios de 2003 e 2004 - fI. 72)." "Não foram apresentadas as condições de prorrogação ou repactuação para períodos posteriores, sendo que a autora laborou no período 2006/2010." "Diante disso, considero que não houve prova convincente de que a empresa contratada cumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias durante a vigência do contrato administrativo, inclusive quanto ao recolhimento do FGTS e da indenização de 40%, não restando demonstrado o cumprimento do dever de fiscalização pela Administração Pública." "Assim, o ente público não comprovou o cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato administrativo, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 333 do CPC ." Assim, o v. acórdão recorrido, ao concluir pela culpa in vigilando com base na ausência de fiscalização, decidiu em conformidade a orientação do Supremo Tribunal Federal e no item V da Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, §7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001166-64.2010.5.01.0034. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)