Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010411-23.2015.5.15.0006

EMENTA: CMB/bh AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. No caso, quando da interposição do agravo de instrumento, não foi juntado qualquer documento relativo ao depósito recursal. Nesse contexto, não havendo a comprovação tempestiva do regular preparo, não há se falar em concessão do prazo previsto para saneamento do vício. Por outro lado, o artigo 899, § 9º, da CLT estabelece que o valor do depósito recursal – e não o da condenação – será reduzido pela metade para microempresas. Assim, ainda que a soma dos depósitos efetuados no processo tenha atingido metade do valor da condenação, era devido depósito recursal correspondente do agravo de instrumento, conforme diretriz da Súmula nº 128, I, do TST, o qual, como salientado, não foi comprovado tempestivamente. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010411-23.2015.5.15.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)