Agravo em Agravo de Instrumento 0012478-54.2016.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. Conforme já explicitado na decisão monocrática, a tese recursal no sentido de que a prorrogação da jornada de seis horas era meramente eventual e, portanto, não dá ensejo à majoração do intervalo intrajornada de 15 para 60 minutos, constitui tese não debatida no acórdão regional, tampouco prequestionada por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012478-54.2016.5.15.0093. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/04/2022. Juntado aos autos em 25/04/2022.)