Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011433-39.2014.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, especialmente na prova testemunhal, concluiu que a reclamante trabalhava externamente, com possibilidade de controle de jornada pela reclamada consignando que " restou comprovado nos autos que havia comparecimento diário da reclamante na empresa reclamada " e que " havia relatório diário das visitas realizadas pelos consultores, o que afasta por completo a tese da parte ré de labor externo sem possibilidade de fiscalização ". A pretensão recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Logo, diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011433-39.2014.5.01.0072. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)