Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011228-32.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. Esta Corte entende que as disposições materiais da Lei nº 13.467/17 não alcançam os fatos constituídos anteriormente à sua vigência, de modo que as situações consolidadas até 10/11/2017 permanecem regidas pela Súmula 437, I, do TST (no tocante ao intervalo intrajornada não usufruído na sua integralidade). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 6º da IN 41/2018, " na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Ajuizada a ação em 19/07/2017, não há falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011228-32.2017.5.03.0142. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)