Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010701-28.2018.5.03.0148

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - ENGENHEIRO FORMALMENTE ADMITIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE DE ENGENHARIA. SÚMULA 126 DO TST . Considerando que a análise da controvérsia demanda o revolvimento do acervo probatório constante dos autos - procedimento vedado a esta Corte (Súmula 126 do TST) - , a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MULTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010701-28.2018.5.03.0148. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)