Embargos de Declaração 0010701-28.2018.5.03.0148

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) ENGENHEIRO FORMALMENTE ADMITIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE DE ENGENHARIA. SÚMULA 126 DO TST. 2) ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MULTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 172 DA SBDI-2 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010701-28.2018.5.03.0148. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)