Mandado de Segurança 1005434-73.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ORIUNDO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O acórdão regional recorrido desproveu o agravo regimental interposto pelo impetrante, ratificando a decisão monocrática que indeferira liminarmente a petição inicial, com fulcro na OJ 92, da SBDI2. 2. O mandado de segurança foi impetrado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de execução, nos autos da execução trabalhista nº AP 1001373-94.2016.5.02.0232. No ato coator, ratificou-se entendimento monocrático anterior, que indeferiu o pedido do impetrante de consulta ao sistema CAGED, requerido com o intuito de possibilitar a penhora parcial de eventuais salários dos executados, ora recorridos. A tese adotada pelo acórdão impugnado foi a de que a consulta pleiteada seria inócua, haja vista o entendimento da Corte pela impenhorabilidade dos salários, ainda que para quitação de débitos trabalhistas, como no caso dos autos. 2. In casu , observa-se que, a despeito da argumentação do impetrante-recorrente, contra o ato coator seria viável a interposição de recurso de revista para impugnação dos fundamentos lançados pelo Tribunal a quo , no tocante à possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos de aposentadoria dos executados do feito matriz. Precedentes das Turmas deste Eg. TST. 3. Por ser cabível recurso de revista para impugnar o decidido no acórdão de agravo de petição (ato coator), a hipótese examinada atrai a incidência da diretriz contida na OJ 92 da SBDI-2 do TST. Precedente desta Eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1005434-73.2020.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)