Mandado de Segurança 1000802-67.2021.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ORIUNDO DE DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O acórdão regional recorrido desproveu o agravo regimental interposto pelo impetrante, ratificando decisão monocrática que indeferira liminarmente a petição inicial, com fulcro na OJ 92, da SBDI2. 2. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão proferida pelo juízo da execução, nos autos da execução trabalhista nº 1000383-98.2016.5.02.0072. No ato coator, indeferiu-se o pedido do impetrante de consulta ao sistema CAGED, requerido com o intuito de possibilitar a penhora parcial de eventuais salários dos executados, ora recorridos. O indeferimento foi calcado no artigo 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos salários. 3. In casu , observa-se que, a despeito da argumentação da impetrante-recorrente, o ato coator é decisão exarada na fase de execução, contra a qual era cabível a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT. 4. Por ser cabível agravo de petição para que a parte se insurgisse contra o ato coator, a hipótese examinada atrai a incidência da diretriz contida na OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267, do STF. Precedente desta Eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000802-67.2021.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)