Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000313-39.2019.5.10.0018

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CLARO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Depreende-se do acórdão recorrido a existência de contrato de prestação de serviço entre as reclamadas, sendo certo que a reclamante trabalhou em prol da CLARO S.A.. A ratificação da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora encontra-se em conformidade com a Súmula/TST nº 331, IV. Logo, o recurso de revista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000313-39.2019.5.10.0018. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)