Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010440-45.2022.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. A Corte de origem consignou que “ ficou evidenciada a prestação de serviços da 1ª empresa (Uberlândia) à Recorrente, mediante intermediação ”, sendo ainda registrado que “ tem-se como inquestionável, portanto, que a 2ª empresa (Claro) foi favorecida pelo labor do autor, que lhe prestou serviços por intermédio da 1ª empresa (Uberlândia) ”. Destarte, n ão demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010440-45.2022.5.03.0044. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)