Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011004-70.2020.5.15.0008

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GRIZNA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão de recurso ordinário. Assim, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional naufraga diante da Súmula/TST nº 184. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Compactua-se com o juízo denegatório do recurso de revista, de que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, apenas limitou-se a transcrever o inteiro teor do capítulo decisório, sem se ater à discriminação determinada pelo artigo 896, §1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011004-70.2020.5.15.0008. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)