Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0140200-87.2009.5.01.0002

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO TULIO SOUZA ALVES DA COSTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Isso porque, antes de se cogitar de afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o caso dos incisos II e III do artigo 1.010 do CPC, corretamente aplicados pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Prejudicado o exame da matéria de fundo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0140200-87.2009.5.01.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)