Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000861-67.2016.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de fiscalização,tendo o Tribunal Regional consignado que, " É pertinente aqui, a parte final do par. único do art. 927 e do art. 422, ambos do novel Código Civil Brasileiro, daí porque não vinga a tese recursal com fulcro no art. 71 da Lei n. 8.666/93, para se eximir de qualquer responsabilidade." "Isto porque, o art. 57 do Decreto n. 2.300/86, bem como o art. 67 da Lei n. 8.666/93, determinam que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado para tal mister." "Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados, cabendo ao ente público exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal." "Na hipótese, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços deixasse de quitar regularmente as verbas trabalhistas de seu empregado." "Ocorre que esses comandos legais foram descumpridos pela sociedade de econômica mista, vez que permitiu que o recorrente entregasse sua força de trabalho de boa-fé, sem fiscalizar se o seu agente contratado estava, efetivamente, cumprindo o objeto do contrato de forma legal, restringindo-se na hipótese dos autos a apresentar documentos que transferem valores de modo genérico à Previdência Social (GPS), não havendo quaisquer relatórios de acompanhamento quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas objeto desta condenação." "Não se trata, aqui, de julgar eventual fraude no procedimento licitatório que originou a contratação da primeira reclamada. Aqui, analisa-se apenas a responsabilidade subsidiária do tomador da mão-de-obra, nas obrigações trabalhistas devidas pela empresa de prestação de serviços por ela contratada." "Tal responsabilidade, como se sabe, funda-se em típica culpa in contrahendo, na sua modalidade específica in vigilando (CC, art. 927), que não advém apenas da má escolha da prestadora de serviços, senão também da fiscalização precária do serviço contratado ." Assim, o v. acórdão recorrido, ao concluir pela culpa in vigilando com base na ausência de fiscalização, decidiu em conformidade a orientação do Supremo Tribunal Federal e no item V da Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000861-67.2016.5.02.0473. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)