Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0050940-33.2004.5.01.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ESCLARECIMENTOS . 1 . Esta Turma, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de revista do Município do Rio de janeiro, para excluir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas que lhe fora atribuída, ao fundamento de que o ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços é do empregado. 2 . Em suas razões de embargos de declaração, a parte autora defende que "ainda que se considere lícita a terceirização, subsiste a responsabilidade acessória do tomador dos serviços quando se descurar da obrigação de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado da fornecedora de mão-de-obra que lhe prestou serviços" . Aduz que o ente público não fiscalizou o "cumprimento das obrigações trabalhistas, estando evidente a conduta culposa em face da constatação de que as verbas trabalhistas não foram quitadas às embargantes" . 3 . Embora a questão posta em debate tenha sido solucionada à luz da responsabilidade pelo ônus da prova e em contrariedade à tese fixada pela Eg. SBDI-1 nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado, a decisão não comporta reforma. 4 . Isso porque a condenação subsidiária do Município não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando , ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em premissas jurídicas genéricas e abstratas da culpa in vigilando , sem delimitar nenhuma prova ou conduta da parte ré quanto à omissão na fiscalização. 5 . Assim, considerando que em nenhum momento a Corte Regional explicitou concretamente a ausência/falha na fiscalização pelo ente público, é inviável a condenação subsidiária do tomador de serviços. 6 . Nesse passo, correta a decisão embargada, embora por fundamentos diversos. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0050940-33.2004.5.01.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)