Agravo 0001356-42.2020.5.06.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N° 64 E N° 142, AMBAS DA SBDI-2 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que o agravado foi dispensado, sem justa causa, em 22/11/2019, que foi emitida CAT pelo sindicato em 22/11/2019 e que o INSS concedeu-lhe benefício de auxílio doença-acidentário, na modalidade B-91, em 17/12/2019, havendo ainda prova pré-constituída a demonstrar que o litisconsorte esteve em tratamento medicamentoso, com acompanhamento regular por médico especialista e inapto para o trabalho ao tempo da dispensa, o que corrobora o entendimento quanto à existência de doença ocupacional nessa data, razão pela qual, em sede de cognição sumária inerente ao mandado de segurança, resta demonstrada a plausibilidade do direito subjetivo material, aplicando-se à hipótese o entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais n° 64 e n° 142, ambas da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001356-42.2020.5.06.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)