Agravo 0186900-42.1999.5.02.0262

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A matéria controvertida nos autos (consulta ao RAIS e ao CNIS para identificar vínculos de emprego ou previdenciários dos sócios do executado de modo a viabilizar constrição de valores) é regida pela legislação infraconstitucional, mormente pelo art. 833, IV, do CPC, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais citados pelo exequente, os quais não tratam diretamente da matéria recursal. 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0186900-42.1999.5.02.0262. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)