Recurso de Revista 1000951-74.2017.5.02.0462

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000951-74.2017.5.02.0462. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)