Embargos de Declaração 0000751-28.2012.5.04.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. A Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - ADC 58. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A decisão proferida pelo e. STF na ADC 58, quanto aos índices de correção monetária e juros, não se aplica aos processos em que figura a Fazenda Pública. Os juros incidentes sobre os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública permanecem regidos pelo artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000751-28.2012.5.04.0002. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)