Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0020276-13.2014.5.04.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. No caso, a alegação trazida nos segundos embargos de declaração da exequente, relativa à suposta inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 à Fazenda Pública, sequer constou das razões dos primeiros embargos declaratórios opostos pela parte. Assim, a referida alegação constitui-se inovação recursal, razão pela qual não poderia ter sido apreciada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Precedentes. 3. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020276-13.2014.5.04.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)