Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000809-69.2017.5.09.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Negou-se seguimento ao agravo no tocante a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e com relação ao tema "acidente de trabalho" por aplicação da Súmula 126 do TST. 2. No caso, a reclamada alega que a decisão é omissa e contraditória na análise dos temas impugnados. 3. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre o acidente de trabalho, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Houve manifestação expressa sobre o acidente e a origem da patologia não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4. Com efeito, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não se cogitando de contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000809-69.2017.5.09.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)