Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131563-32.2015.5.13.0026

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ART, 1.016, III, CPC/2015). Caso em que, no agravo de instrumento, a parte não impugna o fundamento da decisão agravada (atribuição ao ente público do ônus probatório acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização), limitando-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso de revista, quanto à impossibilidade de se responsabilizar subsidiariamente ente da administração pública, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, a argumentação articulada no agravo de instrumento não possibilita a dialética necessária para eventual superação do óbice destacado no juízo prévio de admissibilidade e subsequente enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista, o que torna o recurso desfundamentado, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETOR DE LIXO. LABOR EM VIAS PÚBLICAS. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que ficou " demonstrado que não eram fornecidos banheiros químicos ou qualquer outro ambiente apropriado para satisfação das necessidades fisiológicas básicas dos empregados ", sendo que nem mesmo no lixão havia uma instalação sanitária química, conforme se depreende do testemunho transcrito no acórdão regional. 2. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma, no julgamento do RR-1954-15.2013.5.02.0012, realizado em 22/8/2018, da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, o entendimento de que, nas situações em que o empregado trabalha externamente, a ausência de instalações sanitárias e de locais adequados para refeição não configura lesão ao patrimônio moral do empregado, sendo indevida a indenização por dano moral. 3. Em julgamento mais recente, contudo, a SBDI-1 desta Corte Superior, examinando casos análogos ao do presente feito, concluiu que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe externamente, em via pública, pois a Norma Regulamentadora nº 24, que trata das normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, não estabelece qualquer distinção quanto a atividade ser realizada em ambiente externo ou interno. É certo, pois, que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0131563-32.2015.5.13.0026. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)