Agravo 0000784-98.2018.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMANTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DE BRASÍLIA/DF. EMPRESA DE ÂMBITO ESTADUAL PAULISTA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT , DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pelo acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar, declinando a competência para o foro de Santos/SP, local de prestação de serviços da Autora. Prevalece neste Colegiado a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no art. 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o art. 651, caput , da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000784-98.2018.5.10.0015. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)