Agravo Interno 0010233-21.2016.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL - "PATOLOGIAS OSTEOMUSCULARES EM COLUNA E MEMBROS SUPERIORES". NEXO CONCAUSAL . DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA . SÚMULA 126 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores taxativos, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior oferecerá transcendência econômica quando a pretensão for de elevado valor, capaz de gerar potencial dano à atividade econômica organizada, ao empregador ou a quem lhe for equiparado por lei, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, repercutindo em interesses outros, não identificáveis com aqueles exclusivos da parte recorrente, isto é, que transbordem a esfera meramente patrimonial para atingir certa posição favorável à satisfação das necessidades de outro indivíduo, categoria ou grupo social. Adota-se, todavia, posição majoritária desta Sétima Turma, que fixou critérios objetivos para o exame da transcendência econômica, utilizando como parâmetros, para o recurso do empregador, os valores definidos no art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, individual ou microempreendedor, o valor de 40 salários mínimos previsto no art. 852-A da CLT. No que toca à transcendência jurídica , a causa oferecerá relevância quando versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Todavia, impende registrar que também questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial, também poderão, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Assim, se a parte recorrente demonstrar, de forma cabal, a necessidade de superação do precedente ou de distinção com o caso concreto, a relevância estará igualmente presente. De par com isso, haverá transcendência social quando o reclamante-recorrente postular direito social constitucionalmente garantido. Sem embargo, a ofensa deve ser direta e literal, bem como demonstrada a relação de causalidade entre a lesão e o bem da vida a ser protegido e constitucionalmente assegurado. A postulação, portanto, deve relacionar-se diretamente com a tutela e a preservação de bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que sejam violados de maneira intolerável, devendo sua interpretação restringir-se à existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital a trabalho, bem como ao desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos. Por fim, a transcendência política será reconhecida quando houver desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade. Desse modo, oferece transcendência política matéria em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelo microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória . II. No caso dos autos, o tema não oferece transcendência econômica , considerando que se trata de recurso interposto por empresa de âmbito estadual, e que o valor atribuído à condenação (R$ 10.000,00), nos termos da r. sentença (fl. 666), majorado pelo acórdão regional (fl. 716) para R$ 20.000,00, conclui-se que o valor total dos temas devolvidos no recurso não ultrapassa 5 00 (quinhentos) salários mínimos. Não apresenta transcendência jurídica , porquanto o tema debatido não configura questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco demonstra a parte recorrente que o debate envolve questão já discutida neste Tribunal, mas ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial; ou que haja a necessidade de superação de precedente ou de distinção com o caso concreto. Tampouco atende ao vetor da transcendência social , pois a parte reclamada não logra demonstrar que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material, no caso concreto, tenha acarretado ofensa direta e literal a direito social constitucionalmente assegurado. Da mesma forma, não demonstra a relação de causalidade entre a lesão apontada e o bem da vida a ser protegido e constitucionalmente assegurado . Por fim, não se observa a transcendência política , porque a questão foi dirimida com fundamento no conjunto probatório dos autos, em especial nos exames médicos e na prova pericial, a partir dos quais foi possível constatar que o trabalho atuou como concausa para o agravamento das doenças degenerativas (patologias osteomusculares em coluna e membros superiores) e que houve redução (permanente) da capacidade laborativa do autor em 25% para exercer a mesma atividade e demais atividades onde haja exposição aos fatores de risco considerados agravantes das patologias (coluna lombar, joelhos e ombros). Os danos materiais são devidos como reparação pela depreciação do trabalho sofrida e tem como supedâneo a responsabilidade civil prevista nos arts . 186, 927 e 950 do Código Civil . É devida reparação por danos materiais, sendo aplicável o pensionamento vitalício de que trata o art. 950 do Código Civil, quanto comprovada a perda ou a redução da capacidade laboral do empregado de forma permanente, caso dos autos, e que eventual origemdegenerativanão inviabiliza o reconhecimento de concausa por agravamento. Quanto ao dano moral , as próprias patologias constatadas, por si só, demonstram a existência do dano ( in re ipsa ) , dando ensejo à reparação pleiteada. Configurados os elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo concausal e culpa empresarial) da empresa reclamada, surge o dever de reparação ao autor pelo dano moral suportado. No mais, a revisão das questões fáticas encontra óbice para apreciação em instância extraordinária (S. 126 TST). Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, não se verificando, assim, a transcendência política da matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010233-21.2016.5.15.0077. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)