JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000615-31.2015.5.11.0002

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
27/04/2022
Data de publicação
29/04/2022

TST – Agravo 0000615-31.2015.5.11.0002, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 27/04/2022, p. 29/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO . A ausência de procuração ou mandato tácito do advogado subscritor do agravo caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da nova redação da Súmula 383, I, do TST. Outrossim, cumpre salientar que , nos termos do verbete sumular referenciado, a regularização da representação em fase recursal somente é possível nos casos em que houve a juntada de procuração ou substabelecimento pela parte nos autos, encontrando-se irregulares. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000615-31.2015.5.11.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000846-38.2022.5.08.0118

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 18/12/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. A ausência de procuração ou mandato tácito do advogado subscritor do recurso de revista caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula 383, I, do TST. Ademais, nos termos do item II do verbete sumular referenciado, a abertura de prazo para saneamento do vício em fase recursal somente é possível nos casos em que verificada a irregularidade de r…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010170-41.2015.5.15.0138

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 07/10/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar o recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmu…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020442-50.2019.5.04.0271

2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 27/04/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - SÚMULA Nº 383 DO TST. 1. O subscritor do recurso de revista não detém procuração válida nos autos, tampouco desfruta de mandato tácito, porquanto não compareceu às audiências cujas atas se encontram no processo. 2. À luz da nova redação da Súmula no 383 desta Corte, não é admissível a …

Agravo 0011139-60.2018.5.18.0011

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 09/09/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Não obstante os arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 determinem a intimação da parte para regularizar a representação processual, não é possível a aplicação dos referidos dispositivos, pois não se verifica, na presente hipótese, irregularidade…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000094-81.2016.5.17.0003

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 23/11/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PODERES NOS AUTOS . MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO . A ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula nº 383, I, do TST. Na hipótese, o substabelecimento passado ao advogado s…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.