Agravo 0011020-15.2016.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta C. Corte, seguindo jurisprudência do STF, é no sentido de que a mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato fora aprovado mediante concurso público convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Precedentes, inclusive da SDI-I desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011020-15.2016.5.03.0035. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)