Recurso de Revista 0020963-62.2016.5.04.0024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ECT. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . Hipótese em que o Tribunal Regional registra que o auxílio alimentação sempre foi recebido de forma gratuita, com natureza salarial. Não há registro fático no sentido de que a parcela recebida contou com coparticipação do reclamante. Neste sentido, não constatada a premissa fática objetiva da tese recursal ( coparticipação do empregado no custeio do auxílio-alimentação ), para se chegar em conclusão distinta da que chegou o Regional seria necessário reexaminar os documentos e demais provas dos autos, o que não é possível nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST) . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST . O Tribunal Regional deferiu honorários advocatícios mesmo com ausência de credencial sindical. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Decisão Regional proferida em descompasso com esse entendimento. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020963-62.2016.5.04.0024. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)