Embargos de Declaração 1000023-87.2019.5.02.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Na hipótese, apenas a título de esclarecimento, registre-se que, embora o §4º do artigo 791-A da CLT seja objeto de arguição de inconstitucionalidade perante o STF, na ADI-5.766-DF, bem como no Tribunal Pleno desta Corte Superior, no processo ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114, não houve determinação de suspensão ou sobrestamento dos processos que tratam da matéria. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000023-87.2019.5.02.0031. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)