Embargos de Declaração 1001276-57.2018.5.02.0351

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Na hipótese , apenas a título de esclarecimento, registre-se que, embora o § 4º do artigo 791-A da CLT seja objeto de arguição de inconstitucionalidade perante o STF, na ADI-5.766-DF, bem como no Tribunal Pleno desta Corte Superior, no processo ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114, não houve determinação de suspensão ou sobrestamento dos processos que tratam da matéria. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001276-57.2018.5.02.0351. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)