Embargos de Declaração 1000588-51.2016.5.02.0065

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESCLARECIMENTOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Considera-se, no caso concreto, ser viável, para aperfeiçoamento da decisão embargada, acrescentarem-se esclarecimentos ao julgado, o que se faz sem lhe imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000588-51.2016.5.02.0065. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)