Recurso de Revista 1001502-42.2017.5.02.0466

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pelo STF, segundo a qual é válida a norma coletiva que atribui à adesão do empregado ao mencionado plano o efeito de quitação expressa de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional é claro ao afirmar a existência de acordo coletivo de trabalho devidamente assinado pelo autor, pela reclamada e pelo sindicato de classe, no qual há cláusula prevendo que a adesão do empregado ao PDV implicaria em quitação ampla e geral de eventuais parcelas decorrentes do pacto laboral. Desse modo, há de se reconhecer a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. Precedentes da Quarta Turma. Assim, o conhecimento do recurso de revista resta obstaculizado em face dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos citados óbices processuais, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não conhecimento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001502-42.2017.5.02.0466. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)