Mandado de Segurança 0007545-50.2021.5.15.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST. Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414 do TST, "a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". Nessa esteira, constatada a prolação de sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual foi mantida a inclusão dos impetrantes no polo passivo da lide e convertido o arresto cautelar em penhora, está caracterizada a perda superveniente do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Precedentes. Assim, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC, por fundamento distinto daquele exposto pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007545-50.2021.5.15.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)