Agravo Interno 0011541-39.2016.5.03.0138

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36 - FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - DIREITO INTERTEMPORAL - SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da empresa amparado no conjunto fático-probatório dos autos, consignando que "Ao contrário do alegado, a norma coletiva aplicável nada prevê sobre o trabalho em feriados, conforme pode ser visto da cláusula terceira" . Nesse contexto, para se concluir da forma pretendida pelo recorrente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, ante a ausência dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011541-39.2016.5.03.0138. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)