Agravo Interno 0001171-85.2011.5.02.0402

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 2. REGIME DE 12X36. FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas "Intervalo Intrajornada - Concessão Parcial" e "Regime de 12x36 - Feriados não Compensados - Pagamento em Dobro", pois o vício processual detectado (Súmulas 126 e 297, I, do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada nas razões do agravo interno. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001171-85.2011.5.02.0402. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)