Agravo 0000454-91.2015.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. EXECUÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES ASSEGURADAS EM NORMA COLETIVA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual dado provimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 897, §1º, DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. O recurso de revista da ECT foi interposto em face do acórdão que deu provimento ao agravo de petição do reclamante para afastar a compensação das progressões. Portanto, não há de se falar em ausência de requisitos de admissibilidade do agravo de petição da reclamada . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000454-91.2015.5.09.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)