Agravo 1001910-18.2017.5.02.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT, após análise detida dos elementos de prova, especialmente a confissão da reclamada e depoimento testemunhal, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto colacionados e pela veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, que o reclamante trabalhava exposto ao agente insalubre "frio" e manuseava produtos químicos sem a devida proteção, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Consignou, com relação às conclusões periciais, que a reclamada sequer impugnou o laudo e que " não foi apresentada nenhuma prova técnica capaz e ilidir a conclusões do perito de confiança do juízo ". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido . MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte reclamada não impugnou os fundamentos do acórdão regional no sentido de que não houve pedido, nem condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mas sim condenação ao pagamento de multa normativa em razão de não ter sido comprovado adimplemento tempestivo das verbas rescisórias (cláusula 40ª), atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo não provido . REEMBOLSO POR DESPESAS COM UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que " De acordo com a cláusula 24ª da norma coletiva aplicável, o pagamento mensal de taxa de manutenção independe da comprovação de despesas ". Assim, a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi , mas sim com base na interpretação da norma coletiva e na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinentes às propaladas violações aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, únicos permissivos invocados. Agravo não provido . MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É impertinente a arguição de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, único dispositivo invocado, na medida em que o Regional sequer cogitou da invalidade da norma coletiva, limitando-se a analisar seu conteúdo, mantendo a condenação ao pagamento da multa referente ao descumprimento das obrigações previstas nas referidas cláusulas. Agravo não provido . VALE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Da fundamentação prolatada pelo e. Regional, percebe-se que a decisão está pautada em interpretação conferida à norma coletiva aplicável ao reclamante, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT, o que torna inócua a análise de ofensa aos dispositivos invocados. Não tendo sido apresentados arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte por meio do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC. Na mesma linha é a diretriz da Súmula Vinculante nº 40 do Supremo Tribunal Federal e a tese firmada em sede de repercussão geral no ARE 1018459 (Tema 935), expressa no sentido de que " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Assim, a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi , mas sim com base na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinentes às propaladas violações aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, únicos permissivos invocados. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001910-18.2017.5.02.0083. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)