Agravo 0010644-19.2014.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FOLGA PERIÓDICA DO AERONAUTA. A decisão monocrática merece ser mantida, embora por fundamento diverso. Na hipótese, no exame de admissibilidade feito pelo Regional foi aplicada a Súmula nº 126 do TST como obstáculo ao processamento da revista, o que não foi impugnado por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Em tal hipótese, incide a Súmula nº 422, I, do TST como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Com efeito, consta do referido verbete: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Nesse contexto, deve ser mantida a negativa de seguimento recursal, embora com base no obstáculo processual que ora se identifica . Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na hipótese, a parte transcreveu em itálico a íntegra do capítulo da decisão, de modo que a identificação do trecho consubstancial ao prequestionamento da matéria debatida no recurso restou impossibilitada, nos termos da jurisprudência supramencionada. Nesse contexto, deve ser mantida a negativa de seguimento recursal. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010644-19.2014.5.01.0079. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)