Agravo 0000054-47.2017.5.07.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU PREDOMINÂNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor por divergência jurisprudencial, para, observados o período imprescrito e a delimitação constante na petição inicial, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, no período em que o reclamante atuou como técnico bancário, decorrentes do descumprimento do intervalo de 10 minutos, a cada 50 minutos de trabalho, com reflexos nas verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000054-47.2017.5.07.0002. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)