Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010317-68.2019.5.15.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a antecipação das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa da parte autora e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Por conta da antecipação, e considerada a inegável circunstância favorável e vantajosa conferida ao reclamante ante a ocorrência do pagamento de uma só vez da indenização, situação que lhe proporciona gerir o "quantum" indenizatório da forma que melhor lhe aprouver, ao reverso do que ocorreria com o recebimento de quantia expressivamente menor, mês a mês, a incidência do redutor de 30% para o arbitramento do pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única atende os critérios anteriormente mencionados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010317-68.2019.5.15.0060. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)