Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010911-19.2020.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão está consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a previsão de incorporação de gratificação de função trazida no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo e no art. 1.º da Lei 924/2002 alcança os servidores públicos celetistas, porquanto a Lei não faz distinção entre os servidores celetistas e estatutários. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010911-19.2020.5.15.0102. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)